Termo e Condições de Uso do Sistema Hora Marcada em Balsa nas Travessias Litorâneas:
1. Cadastro
1.1. Informar dados pessoais, dados do (s) veículo (s) e outros obrigatórios para o cadastro no sistema. O cadastramento é de responsabilidade do usuário.
1.2. Após o cadastramento, o usuário poderá realizar o agendamento e pagamento.
2. Agendamento
2.1 O agendamento é válido para a data, hora e sentido da travessia inserido pelo usuário no sistema.
2.2 O agendamento não utilizado, estará disponível como crédito no sistema e poderá ser reagendado nos termos do item 3 e seus subitens ou cancelar nos termos do item 5 e seus subitens, desde que realizado no período de 12 (doze) meses, a partir da data e hora da compra.
2.3 O agendamento estará disponível para utilização após 2h da compra.
3. Reagendamento
3.1 O reagendamento é permitido para o sentido da travessia e categoria de veículo do agendamento inicial. Para fazer o reagendamento acesse o site horamarcada.dh.sp.gov.br, faça o login e solicite o serviço clicando em COMPRAR > REAGENDAMENTO. As opções estarão do lado esquerdo da tela de agendamento. Clique na reserva e em seguida em ALTERAR HORÁRIO.
3.2 O reagendamento deverá ser feito com no mínimo 2 horas de antecedência do embarque.
3.3 Não é permitido alterar o reagendamento de uma viagem em dia útil para fim de semana ou feriado e vice versa.
3.4 Prazo de validade do reagendamento: 12 meses da data e hora da compra.
4. Embarque
4.1 O usuário deverá obedecer ao horário agendado, com margem de tolerância de 30 (trinta) minutos para mais ou para menos.
4.2 O usuário que chegar com mais de 30 (trinta) minutos de antecedência, deverá aguardar fora da área de embarque. Em casos especiais,
caso haja disponibilidade de lugar e, a critério do Departamento Hidroviário, será autorizada a antecipação da travessia.
4.3 A permissão para embarque após 30 (trinta) minutos de atraso estará restrita às condições operacionais da travessia e a critério exclusivo do
Departamento Hidroviário. O usuário poderá reagendar a travessia nos termos do item 3 e seus subitens ou cancelar nos termos do item 5 e seus subitens.
4.4 Em caso de não comprovação da reserva, o usuário não poderá embarcar.
4.5 Os veículos de serviços essenciais, preferenciais e/ou isentos, terão prioridade de embarque.
5. Pagamento e Cancelamento
5.1 A compra do serviço no sistema “Hora Marcada” é efetuada exclusivamente pela internet e o pagamento por meio de cartão de crédito, utilizando as Bandeiras:
5.1.1 Visa - Nacional ou Internacional, emitido no Brasil ou Exterior;
5.1.2 MasterCard - Nacional ou Internacional, emitido no Brasil ou Exterior;
5.1.3 Diners Club - Nacional ou Internacional, emitido no Brasil ou Exterior;
5.1.4 American Express - Nacional ou Internacional, emitido no Brasil ou Exterior;
5.1.5 Elo - Nacional ou Internacional, emitido no Brasil ou Exterior.
5.2 O cancelamento do agendamento do serviço de “Hora Marcada” é permitido, caso seja realizado em até 7 (sete) dias corridos da data de aquisição do serviço. Para o reembolso e cancelamento, acesse o site horamarcada.dh.sp.gov.br, fazer o login e solicitar o serviço clicando em COMPRAR > CANCELAR.
5.3 Em caso de cancelamento e pedido de estorno, após 07 (sete) dias corridos da data de aquisição do serviço, o valor estornado será o correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor pago,
a ser providenciado pela operadora de cartão de crédito, desde que realizado em até 12 (doze) meses da data de aquisição do serviço.
5.4 Pedidos de cancelamento e estorno decorrentes
da paralisação da travessia por más condições climáticas ou por motivo operacional que ponha em risco a segurança dos usuários da travessia serão atendidos em 100% do valor pago.
5.5 Decorridos 12 (doze) meses da data da compra o serviço será automaticamente cancelado, sem qualquer obrigação de estorno de valores por parte do Departamento Hidroviário.
6. Paralisação da Travessia
6.1 O Departamento Hidroviário poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, paralisar o serviço da travessia devido a más condições climáticas (chuva, vento, força da maré etc.) ou ainda,
por motivo operacional que ponha em risco a segurança dos usuários.
6.2 Os agendamentos não atendidos durante um período de paralisação poderão ser utilizados após o retorno das atividades na travessia, de acordo com a disponibilidade de vagas e a critério do Departamento Hidroviário. O usuário poderá reagendar a travessia nos termos do item 3 e seus subitens ou cancelar nos termos do
item 5 e seus subitens.
7. Atendimento ao Serviço de Hora Marcada
7.1 Dúvidas e informações sobre o serviço, serão atendidos nos telefones (13) 3358-2743; (13) 3358-3088; (13) 3358-2277, todos os dias das 08h às 20h
DATA DE PUBLICAÇÃO DO TERMO: 13/01/2017
ATUALIZAÇÃO: 09/05/2022
